DILMA SANCIONA A LEI PARA CONCENTRAR O PODER DE INVESTIGAÇÃO AOS DELEGADOS DE POLÍCIA.
23/06/2013 19:17Aproveitando-se dos protestos de quinta-feira 20/06/2013 e antecipando-se ao voto da PEC 37, a Dilma sanciona a lei 12830/2013. Esta lei concentra os poderes investigatórios no âmbito da polícia judiciária, ou seja, a investigação criminal será conduzida exclusivamente pelo Delegado de Polícia.
Lei 12830/2013 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12830.htm
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